Você pode reivindicar as verbas rescisórias em atraso (aviso prévio, 13º proporcional, férias, FGTS + multa) primeiro de forma amigável e, se não resolver, por meio de uma ação trabalhista. O prazo para cobrar é de até 2 anos após o fim do contrato.

É um benefício assistencial de um salário mínimo mensal, pago pelo INSS a idosos (65+) ou pessoas com deficiência em situação de baixa renda, mesmo sem nunca terem contribuído ao INSS.

Pode ser, dependendo da gravidade da mudança (redução de salário, de função, de jornada sem acordo). Nesses casos, você pode pedir o reconhecimento da rescisão indireta e receber os mesmos direitos de quem é demitido sem justa causa.

Sim, mas atenção ao prazo: você pode cobrar até 2 anos após sair da empresa, e o valor cobrado se limita aos últimos 5 anos trabalhados (mesmo que tenha ficado mais tempo na função).

Sim, o auxílio-doença do INSS, caso a incapacidade dure mais de 15 dias e seja comprovada por perícia médica. Se a incapacidade for permanente, pode virar aposentadoria por invalidez.

Sim, desde que tenha havido contribuição ao INSS (mesmo como contribuinte individual/facultativo) ou seja possível comprovar o vínculo informal por outros meios, esse tempo pode ser somado ao cálculo da aposentadoria.

Sim. É possível cobrar judicialmente os depósitos não realizados ou feitos com valor incorreto, com correção monetária e juros sobre o período em aberto.

Sim, negativas do INSS são comuns até por erro de cálculo ou de análise. É possível entrar com recurso administrativo ou ação judicial para reverter a negativa.

Não assine sem antes verificar se o valor cobre corretamente todas as verbas devidas — é comum acordos desse tipo saírem abaixo do que a lei garante.

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) pode ser emitida pelo próprio trabalhador, sindicato ou médico, mesmo que a empresa se recuse. Isso é essencial para garantir estabilidade e benefícios do INSS.

Sim, é irregular. Isso reduz o valor do seu FGTS, férias, 13º e futura aposentadoria — todos calculados sobre o salário registrado, não sobre o valor real recebido.

Sim, assédio moral comprovado dá direito a indenização por danos morais, além de poder embasar um pedido de rescisão indireta, caso ainda esteja empregado.

É possível pedir a prorrogação do benefício ou entrar com recurso contra o corte, principalmente se um laudo médico contraria a decisão da perícia do INSS.

Sim, a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada gera direito a indenização, calculada como hora extra sobre o período não usufruído.

Sim, o cuidador (geralmente um familiar) pode representar a pessoa com deficiência no pedido do BPC junto ao INSS, desde que comprovada a condição e a renda familiar dentro do critério exigido.